Posso patentear uma música?

Uma música não pode ser patenteada em nenhum país do mundo, porém existe uma alternativa. No Brasil, a Lei 9279 de 1996 regula os direitos referentes à propriedade industrial.

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Uma música não pode ser patenteada em nenhum país do mundo, porém existe uma alternativa. No Brasil, a Lei 9279 de 1996 regula os direitos referentes à propriedade industrial.

“Art. 8º É patenteável a invenção que atenda aos requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial.

Art. 15. A invenção e o modelo de utilidade são considerados suscetíveis de aplicação industrial quando possam ser utilizados ou produzidos em qualquer tipo de indústria.

Art. 10. Não se considera invenção nem modelo de utilidade:

I – descobertas, teorias científicas e métodos matemáticos;

II – concepções puramente abstratas;

III – esquemas, planos, princípios ou métodos comerciais, contábeis, financeiros, educativos, publicitários, de sorteio e de fiscalização;

IV – as obras literárias, arquitetônicas, artísticas e científicas ou qualquer criação estética;

V – programas de computador em si;

VI – apresentação de informações;

VII – regras de jogo;

VIII – técnicas e métodos operatórios ou cirúrgicos, bem como métodos terapêuticos ou de diagnóstico, para aplicação no corpo humano ou animal; e

IX – o todo ou parte de seres vivos naturais e materiais biológicos encontrados na natureza, ou ainda que dela isolados, inclusive o genoma ou germoplasma de qualquer ser vivo natural e os processos biológicos naturais.”

A Lei 9610 de 1998, conhecida como Lei do Direito Autoral, regula os direitos referentes às obras intelectuais.

“Art. 7º São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como:

I – os textos de obras literárias, artísticas ou científicas;

II – as conferências, alocuções, sermões e outras obras da mesma natureza;

III – as obras dramáticas e dramático-musicais;

IV – as obras coreográficas e pantomímicas, cuja execução cênica se fixe por escrito ou por outra qualquer forma;

V – as composições musicais, tenham ou não letra;

[…]

Art. 18. A proteção aos direitos de que trata esta Lei independe de registro.

Art. 19. É facultado ao autor registrar a sua obra no órgão público definido no caput e no § 1º do art. 17 da Lei nº 5.988, de 14 de dezembro de 1973.

Art. 29. Depende de autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra, por quaisquer modalidades, tais como:

I – a reprodução parcial ou integral;

II – a edição;

III – a adaptação, o arranjo musical e quaisquer outras transformações;

IV – a tradução para qualquer idioma;

V – a inclusão em fonograma ou produção audiovisual;

VI – a distribuição, quando não intrínseca ao contrato firmado pelo autor com terceiros para uso ou exploração da obra;

VII – a distribuição para oferta de obras ou produções mediante cabo, fibra ótica, satélite, ondas ou qualquer outro sistema que permita ao usuário realizar a seleção da obra ou produção para percebê-la em um tempo e lugar previamente determinados por quem formula a demanda, e nos casos em que o acesso às obras ou produções se faça por qualquer sistema que importe em pagamento pelo usuário;

VIII – a utilização, direta ou indireta, da obra literária, artística ou científica, mediante:

    1. representação, recitação ou declamação;

    1. execução musical;

Art. 68. Sem prévia e expressa autorização do autor ou titular, não poderão ser utilizadas obras teatrais, composições musicais ou lítero-musicais e fonogramas, em representações e execuções públicas. […]”

Neste caso, a música, assim como imagens artísticas, obras artísticas, esculturas, pinturas, trama de novelas, filmes, obras literárias, poemas, peças teatrais, entre outros, pertencem ao ramo do direito autoral. 

Tudo aquilo pertencente ao ramo do direito autoral, a partir do momento de sua criação, já goza de proteção. Isso significa que, no exato momento em que sua obra é concluída, seja ela uma música, pintura de um quadro, seu filme ou poema, já é garantido a você o enforcement de seu direito sobre terceiros. Em outras palavras, terminei a letra de uma música hoje (segunda-feira); amanhã (terça-feira) envio essa letra por e-mail a seis gravadoras; sem qualquer autorização minha, sem qualquer contraprestação pecuniária, a música é tocada no rádio no dia seguinte (na quarta-feira) a mando da gravadora X; na quinta-feira, quando tomo conhecimento do fato, já posso acionar a gravadora X, alegando infração ao meu direito de autor.

Ao contrário do direito autoral, a propriedade industrial requer a validação de um órgão governamental para que tenha seus direitos protegidos. A validação do órgão governamental, o INPI no Brasil, USPTO nos EUA, EPO na Europa, JPO no Japão, ocorre após um exame de mérito para que sua propriedade industrial seja concedida. Sem o referido exame, não há como realizar o enforcement ou entrar com uma ação judicial contra terceiros.

Outra particularidade do direito autoral frente a propriedade industrial é a subdivisão do direito do autor em: direito moral e direito patrimonial. O direito moral é inabdicável e uma de suas facetas é o fato de que o autor sempre deverá ser indicado ao final da obra, independente do fato da obra estar em domínio público ou seu ator ter vendido ou não o direito de uso da obra. Outra faceta deste direito é o direito à integridade, o fato que o terceiro sempre poderá ser responsabilizado pelo vilipêndio da obra do referido autor.

O direito patrimonial, por outro lado, se refere à possibilidade do autor de negociar sua obra livremente com terceiros ou de manter o uso exclusivo para si mesmo, até a entrada em domínio público, que ocorre no dia 1 de janeiro do ano seguinte ao aniversário de 70 anos da morte do autor.

O registro da letra ou partitura da música na biblioteca nacional não é necessário, porém pode servir de auxílio. Além do registro na biblioteca nacional, existem outras formas de se provar ser autor de determinada música ou obra, são elas:

  • Registro em cartório de notas;

  • E-mail enviado para si mesmo;

  • E-mail enviado para os cantores, gravadores e demais interessados na sua música;

  • NDA assinado com os potenciais interessados;

  • Envio de correspondência física com a letra da música impressa dentro de um envelope para si mesmo (importante: abra o envelope somente mediante determinação judicial);

  • Publicação da letra em um blog e registro do blog no site wayback machine;

  • Criação de documento pdf com a partitura e a letra;

  • Upload da música em rede social ou serviço de streaming;

  • Uso de serviços de securitização de PI via blockchain (serviço pago);

  • Arquivo de todos os rascunhos que atestem o processo de criação da obra.

Assim como o registro na biblioteca nacional, essas provas não são incontestáveis e servem apenas como um documento afirmando que um indivíduo afirma ser o autor de determinada obra autoral, porém quanto mais recursos foram usados para documentação dessas provas, melhor.

CRISPR – O Santo Graal Da Engenharia Genética

CRISPR (também conhecido como “CRISPR/Cas9“, lê-se “crisper”) vem do inglês “clustered regularly interspaced palindromic repeats”, que por sua vez, significa: aglomerados de repetições regulares palindrômicas no genoma.

Posso patentear uma música?

Uma música não pode ser patenteada em nenhum país do mundo, porém existe uma alternativa. No Brasil, a Lei 9279 de 1996 regula os direitos referentes à propriedade industrial.